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Tribunal de Justiça recebe denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Bayeux e mais seis noticiados

Na tarde desta quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, receber parcialmente, denúncia formulada pelo Ministério Público, contra o prefeito municipal de Bayeux, Josival Júnior de Souza, conhecido por “Jota Júnior”, e mais seis pessoas, que estão sendo acusadas, em tese, de desvios de recursos públicos e irregularidades em procedimentos licitatórios. O relator da Notícia Crime n° 999.2008.000672-2/001 foi o desembargador Leôncio Teixeira Câmara, vice-presidente da Corte.

A denúncia do Ministério Público relaciona ainda, além do prefeito, Isaelson Ramos de Oliveira, Joseirton de Medeiros Gomes, José Braga Leite Filho, José Franco da Nóbrega Farias, Iza Rejane dos Santos Gonçalves e Adriano Sérgio Freitas Lima, incursos nas sanções do artigo 90, da Lei nº 8.666/93, art. 288 do Código Penal e artigo 1º, I, do Decreto Lei 201/67, que teriam agido mediante conjugação de vontades nas licitações para locação de veículos, durante os exercícios financeiros de 2005, 2006, 2007 e 2008.

O prefeito Josival Junior de Sousa e os demais noticiados defendem-se no processo. O Executivo afirma que a denúncia é inepta, posto que a inicial não descreve a conduta individual de cada um, impossibilitando o exercício do direito de defesa. Observa que há ausência dos indícios de autoria e de materialidade, de justa causa para a ação penal, uma vez que as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, bem como a impossibilidade de lhe imputar os crimes descritos na inicial, tendo em vista não ter sido o ordenador de despesa, conforme consta nos autos.

“A única forma de se buscar a verdade real dos argumentos esgrimidos é por meio de uma dilação probatória mais acurada que, obviamente, não pode se dar nesta fase procedimental. Assim sendo, para que seja possível esclarecer os fatos narrados, se faz necessária a instrução do processo”, reforçou ele, ao votar pelo recebimento parcial da denúncia, reiterando que não haverá o afastamento do prefeito do cargo.

O desembargador-relator ressaltou que o não recebimento da denúncia equivale a um julgamento antecipado da ação, somente podendo acontecer quando não existirem indícios de autoria ou prova da materialidade. O magistrado entendeu pela improcedência da acusação, no que diz respeito à apropriação de bens ou rendas públicas e desvios em proveito próprio ou alheio, conforme incurso no artigo, I, do Decreto-Lei nº 201/67. O colegiado acolheu o entendimento do relator.

Marcus Vinícius Leite