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Publicado em: 01/06/2020 - 15h16 30/06/2020 - 05h15

PRAZOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS NÃO ESTÃO SUSPENSOS


Em consonância com o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Paraíba (OAB-PB), os prazos processuais nos processos judiciais eletrônicos (PJE) estão correndo normalmente, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 007/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, Corregedoria-geral de Justiça, Procuradoria-geral da Justiça, Defensoria Pública e OAB-PB. Referido normativo prorroga até 14 de junho de 2020 os efeitos legais dos atos que disciplinam o funcionamento dos órgãos da Justiça no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pela Covid-19.

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Presidente do TJPB