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Publicado em: 10/03/2021 - 15h11 Atualizado em: 10/03/2021 - 16h10 15/08/2021 - 23h55

Reeducandos: Portaria da Vara Privativa de Execução das Penas Alternativas (Vepa)

Autorizar, excepcionalmente, aos reeducandos o cumprimento da medida de comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo para fins de justificar as suas atividades, prevista no artigo 78, parágrafo 2, alínea “c”, do Código Penal, por meio eletrônico remoto, através de videochamada, por meio do aplicativo WhatsApp, com o número (83) 99413-5963, pelo período de 120 dias, a partir de 10/03/2021, dispensando-se o deslocamento físico até as instalações do Fórum Criminal.


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Arquivos Anexos: 

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