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Consulta Pública - Projeto de Resolução para regulamentação de critérios da eleição de Juiz de Direito como membro do TRE-PB

Esta Consulta Pública tem como destinatários os Juízes de Primeiro Grau.

Consulta Pública para Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar os procedimentos de inscrição e critérios de concorrência afeitos à eleição de Juiz de Direito membro do Tribunal Regional Eleitoral, devendo ser dada a devida tramitação nos moldes da Resolução nº 40/2013, desta Corte de Justiça.