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Diretoria de Processo Administrativo

Estrutura

Diretor – Eduardo Faustino Diniz – (83) 3216-1582
  • Assessoria da Diretoria de Processo Administrativo (83) 3216-1592

Competência

Emissão de pareceres sobre a legalidade e a formalidade dos contratos administrativos e dos convênios, bem como pareceres nos processos relativos aos direitos e vantagens de magistrados e servidores, além de receber as notificações do TCE/PB, preparando as respectivas respostas/justificativas/defesas.