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NURER

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) foi criado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por meio da Resolução nº 20, de 1º de abril de 2013, em cumprimento ao termos da Resolução nº. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, voltada para correto gerenciamento dos recursos que se encontram sobrestados por força dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual da Paraíba.

As atribuições do NURER estão dispostas expressamente no artigo 2º da Resolução TJ/PB nº. 20/2013:

Art. 2º […]

I – indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. II – uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos III – monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia. IV – manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, identificando o acerco a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; V – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado; VI – informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, para as providências previstas no §3º do art. 543-B e nos incisos I e II, do § 7º, do art. 543-C do CPC. VII – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal atuantes nesta Corte de Justiça Estadual; VIII – elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como daqueles sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal a ele vinculados, o qual deverá conter a devida correspondência com os temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Links:

Resolução nº. 160/2012 do CNJ Resolução nº. 20/2013 do TJ/PB STF – O link abaixo permite a consulta de processos com repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp

STJ – O link abaixo permite a consulta de processos submetidos ao rito dos recursos repetitivos na forma do art. 543-C do CPC: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/relatorio2.asp

Endereço:

Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba, localizado na Praça João Pessoa, Centro, s/n – CEP 58013-902 – João Pessoa (PB), 7º andar.

Contatos:

(83) 3216 1815 ou (83) 3216 1685 (Gerência de Pesquisas Jurídicas)