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Carta de Serviços ao Cidadão

 

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão pública democrática e foi instituída pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 tendo como objetivo primordial disponibilizar informações de fácil acesso dos serviços públicos oferecidos para a sociedade de forma objetiva, direta e educativa, sempre com foco na orientação e informação, de modo que estas atividades públicas sejam conhecidas por todos os cidadãos.