O GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário foi instituído pela Resolução nº 4, de 9 de janeiro de 2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba, considerando a Resolução nº 96 do Conselho Nacional de Justiça, de 4 de novembro de 2009.

Atribuições

Conforme Resolução nº 96/CNJ, o GMF possui as seguintes atribuições:

1. implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
2. fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
3. acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento;
4. planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;
5. acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;
6. acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;
7. acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
8. acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;
9. implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
10. estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;
11. propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
12. coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

Composição

O GMF da Paraíba tem atualmente a seguinte composição:

Juízes:

• Carlos Neves da Franca Neto (Coordenador) – Vara de Execuções Penais da Capital
• Fernando Brasilino Leite – Vara de Execuções Penais de Campina Grande
• Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues – 2ª Vara Mista de Souza
• Adriana Lins de Oliveira Bezerra – 1ª Vara Mista de Cajazeiras (em substituição)
• Lilian Frassinetti Correia Cananea – 1ª Vara de Santa Rita
• Isabelle de Freitas Batista Araújo – 2ª Vara Mista da Comarca de Patos
• José Jackson Guimarães – 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira (em substituição)
• Adriana Lins de Oliveira Bezerra – 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha (em substituição)

Contato Administrativo

Vara de Execução Penal da Capital (Juiz Coordenador do GMF)
Técnica Judiciária: Thaís Andrey Ramos de Pontes
Telefones: 3214-3945 e 3214-3944
Email: gmf@tjpb.jus.br

Legislação