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Gerência de Controle Interno

Endereço: Rua Prof. Batista Leite, 151, Roger – CEP 58020-245 – João Pessoa (PB)

Ramais TJPB:   6041 (gerente) e 6042 (equipe)   

Telefone fixo (chamadas externas):  (83) 3208-6041 / 3208-6042

E-mail: controleinterno@tjpb.jus.br

 

Competência


Da Gerência de Controle Interno

Art. 8º À Gerência de Controle Interno incumbe:


I - elaborar, submeter à aprovação do presidente e executar o plano anual de auditoria interna;


II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;


III - examinar a conformidade da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e realizar a tomada de conta especial por determinação do presidente;


IV – acompanhar e avaliar os programas de gestão;


V - examinar a conformidade dos processos de licitação e contratos relacionados à compra de materiais, contratação de serviços e obras e realização de convênios, conforme plano de auditoria;


VI – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas,  relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nas unidades próprias;


VII - emitir certificado de auditoria com base em relatórios apresentados pelas unidades organizacionais, atestar a regularidade ou irregularidade de prestações de contas de ordenadores de despesas e responsáveis por bens patrimoniais e de almoxarifado, assim como de tomadas de contas de responsáveis pelo desaparecimento de bens;


VIII – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado;


IX - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, zelar pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame e observar o cumprimento de suas determinações e recomendações;


X - orientar as demais unidades na prática de atos administrativos e garantir a conformidade com a legislação;


XI – definir diretrizes, princípios e conceitos, mediante normas técnicas aplicadas ao controle interno, visando a qualidade e integração dos procedimentos de controle.

 

 

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