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Normativos

Provimento nº. 84, de 14 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas.

Resolução CNJ nº. 388/2021
Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.

Lei 14.006, de 28/5/2020, que altera a Lei 13.979 de 6/2/2020 
Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Recomendação CNJ 66 Pandemia Covid-19 de 13 de maio de 2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Nota Técnica CNJ 0003408-28.2020.2.00.0000 - Pandemia Covid-19
Trata-se de proposta de aprovação, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, de Nota Técnica, de 8 de maio de 2020, que se dirige ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da COVID19.

Nota Técnica Sobre Teste Rápido para Covid-19
O Fórum Nacional da Saúde divulgou Nota Técnica que trata dos testes diagnósticos para a identificação do vírus SARS-CoV-2 e para o diagnóstico da Covid-19, cujo objetivo é atualizar a magistratura brasileira sobre a qualidade e a segurança de diversos testes que foram autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Recomendação CNJ - Pandemia Covid-19
Trata-se de proposta de aprovação de Recomendação que dispõe sobre a adoção de medidas durante o período excepcional de pandemia da Covid-19 no julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde.

Enunciados I, II e III - Jornadas Nacional de Saúde CNJ

Vade Mecum covid19: Leis e Portarias Pandemia Covid-19

Resolução n. 238/2016 
Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Resolução  n.  142/2011 
Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.

Resolução n. 107/2010
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 91/2010
Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 93/2010
Cria o Comitê Local para auxiliar na organização do Fórum Nacional do Poder judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 25/2011
Designa membros para compor os Comitês Executivos Estaduais no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde.

Portaria n. 49/2011
Designa novos membros para compor os Comitês Executivos Estaduais no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde.

Portaria n. 58/2011
Designa novos integrantes para o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde

Portaria n. 69/2012
Designa novos integrantes para o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde.

Portaria n. 40/2014
Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Recomendação n. 31/2010
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Recomendação n. 36/2011
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.

Declaração do I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde
Sintetiza as posições assumidas pelos participantes.

Análise Técnica do Encontro dos Coordenadores dos Comitês Estaduais
Feita pela diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Maria Inez Pordeus Gadelha, durante o Encontro dos Coordenadores dos Comitês Estaduais (28/11/2013 – SP).