Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que servidores e magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba entreguem a declaração de bens e rendas (exercício 2013) à Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba, ou autorizem o TJ a acessar as declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações, conforme Recomendação Nº 10/2013 do CNJ e Ato Nº 058/2013 da Presidência.

Para realizar a autorização, o servidor/magistrado deve acessar a Intranet, clicar abaixo da própria foto, em “Recomendação 10/2013 – CNJ“, imprimir e preencher o formulário, e, depois, escaneá-lo. O cópia do documento (escaneado), deverá ser anexado da seguinte forma: na página principal do TJPB, clicar em: Imposto de Renda / Sistema de Recursos Humanos / Imposto de Renda / Nova Declaração.

O procedimento é dirigido aos magistrados e aos servidores efetivos, comissionados e requisitados. A ação visa fazer com que os dados fiquem à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação nas inspeções e correições.

Tanto a declaração como a autorização devem estar no formato PDF. Uma vez feita a autorização, não há a necessidade de renovar a cada ano.

A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei Nº 8.730/1993.

Devido a problemas técnicos, a Diretoria de Tecnologia de Informação do TJPB informa que o acesso ao formulário só é permitido através dos navegadores “Google Chrome” ou Mozilla firefox”.

Gabriela Parente