O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência, neste domingo (13). Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou uma nova visão sobre infância e adolescência no Brasil, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos plenos e garantidos. Antes dele, as crianças e os adolescentes eram vistos principalmente como objetos de tutela e punição, muitas vezes ignorados em suas necessidades e vulnerabilidades.

Segundo o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, juiz Hugo Zaher, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem materializado um compromisso com os direitos da criança e do adolescente por meio de ações integradas, estruturantes e sensíveis às realidades locais.

“Neste ano, realizamos a Semana da Escuta Protegida, de 2 a 13 de junho, que mobilizou magistrados, servidores, entrevistadores forenses e instituições parceiras em todo o Estado, promovendo mais de 200 depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com foco na escuta qualificada e na proteção”, comentou o magistrado, que também é coordenador da Infância e Juventude do Poder Judiciário estadual.

“Paralelamente, foi criado o Núcleo Especializado de Depoimento Especial, estrutura vocacionada à condução da política judiciária de proteção a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, além da formação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma-PB), de 20 entrevistadores forenses para reforçar o quadro de profissionais especializados na tomada de depoimentos especiais”, pontuou Hugo Zaher.

Ele lembrou que o TJPB, na promoção da primeira infância, é signatário do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o apoio do Comitê da Primeira Infância do Tribunal, com iniciativas premiadas nacionalmente, a exemplo do Projeto Cidadania de Primeira, que, em 2025, teve nova edição, levando acesso à documentação civil e serviços essenciais a crianças já nos primeiros anos de vida.

“Já o Projeto ‘Declare e Transforme Vidas’ vem incentivando a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), fortalecendo políticas públicas locais, enquanto o Projeto ‘Infância com Prioridade’ atua diretamente na celeridade dos processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, promovendo fluxos de tramitação prioritária e monitoramento das demandas sensíveis”, acrescentou Hugo Zaher.

Na socioeducação, Zaher destacou a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJPB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fundac e o Governo do Estado, para assegurar o acompanhamento intersetorial de adolescentes que tiveram extinta a medida socioeducativa, com foco na promoção de políticas públicas de integração social. “Também estamos em fase de articulação com o CNJ para a adesão ao projeto ‘Novos Caminhos’, que promove qualificação profissional e estratégias de proteção a adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles sob medidas protetivas”, destacou.

Ainda de acordo com Hugo Zaher, o Judiciário paraibano tem dialogado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), para fortalecer a articulação intersetorial de políticas públicas, com foco na formação de coalizões locais de proteção integral a crianças e adolescentes em situação de orfandade, integrando o Judiciário com o sistema de garantia de direitos, inclusive nas situações de Covid e feminicídio.

“Outro eixo de articulação é o incentivo à expansão e consolidação do Serviço de Família Acolhedora, que temos priorizado, ao lado do Ministério Público e da SEDH, como medida preferencial em situações de afastamento do convívio familiar, garantindo vínculos afetivos e ambientes individualizados de cuidado”, disse.

“Como visto, diante dos programas em execução, podemos assegurar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, agora nos seus 35 anos, representa um marco fundamental na consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil. O ECA trouxe uma nova lógica de atuação do Estado e da sociedade, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impondo a todos nós o dever de garantir prioridade absoluta na formulação e implementação de políticas públicas”, afirmou o coordenador da Coinju do TJPB.

Lei completa - Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é umas das mais completas e uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira. “Devemos isso a grupos organizados da sociedade civil, que pressionaram a Comissão Constituinte que, ainda na década de 70, elaborava a Carta Magna, a qual foi dedicada artigo específico para tratar das demandas urgentes das crianças e adolescentes que, até então, não eram reconhecidos como sujeitos de direitos”, comentou o juiz.

Para o magistrado, apesar dos avanços, a implementação das políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes segue esbarrando na falta de prioridade, especialmente na hora de garantir o orçamento público para a infância e a juventude no Brasil, existindo apenas a possibilidade de se investir em saúde, educação, inclusão e muitas outras ações de implementação destas Leis de referência mundial com orçamento compatível para a execução das políticas públicas que vão tirar do papel, de fato, a garantia de direitos. “O Brasil avançaria com investimento, colocando como prioridade absoluta as crianças e adolescentes na prioridade orçamentária”, avaliou Adhailton Lacet.

Contudo, o juiz também disse que ECA trouxe avanços significativos nas áreas de saúde, educação, convivência familiar e comunitária, além de estabelecer diretrizes claras para a proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração e violência.

“Celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer sua importância, mas também renovar o compromisso coletivo com sua efetivação. Em um país ainda marcado por desigualdades, garantir os direitos de crianças e adolescentes é investir no futuro. O ECA continua sendo uma ferramenta viva de transformação, que precisa ser constantemente defendida, valorizada e aplicada em sua integralidade”, avaliou Adhailton Lacet.

Por Fernando Patriota