Agentes de proteção da Infância e Juventude da Capital recebem Votos de Aplauso da ALPB
Os agentes de proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa receberam, por unanimidade, Voto de Aplauso da Assembleia Legislativa da Paraíba. A propositura foi do deputado Walber Virgolino. O trabalho dos agentes visa coibir o consumo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, além de combater a exploração de trabalho infantil. Eles fazem rondas regulares em bares e restaurantes, com intuito de prevenir a prática desses crimes.
As fiscalizações também são feitas em casas noturnas, de jogos e de shows, lan houses, logradouros públicos, unidades educacionais, entre outros espaços. Conforme a Lei 13.106/2015, quem vender bebida alcoólica ao público infantojuvenil está sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la está sujeito à interdição até o recolhimento da multa.
Já no caso do trabalho infantil, conforme o Projeto de Lei 4.455/20, a punição é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente.
Segundo o juiz titular daquela unidade judiciária, Adhailton Lacet Correia Porto, “os agentes de proteção
da Infância e Juventude são designados pelo magistrado, para o exercício dessa função voluntariada. Atuam na proteção e defesa do público infantojuvenil, em harmonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse voto de aplausos vem ratificar o reconhecimento da sociedade ao trabalho abnegado desses homens e mulheres”, pontou.
De acordo com o autor do propositura, “o trabalho desenvolvido pelos agentes de proteção é de fundamental importância para a sociedade paraibana”.
Por Fernando Patriota