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Publicado em: 03/03/2023 - 11h26 Atualizado em: 03/03/2023 - 11h28 Tags: Infância e Juventude, agentes de proteção, Vara da Infância

Agentes de proteção da Infância e Juventude da Capital recebem Votos de Aplauso da ALPB

Fiscais da Vara da Infância
Fiscais da Vara da Infância prontos para fiscalização

Os agentes de proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa receberam, por unanimidade, Voto de Aplauso da Assembleia Legislativa da Paraíba. A propositura foi do deputado Walber Virgolino. O trabalho dos agentes visa coibir o consumo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, além de combater a exploração de trabalho infantil. Eles fazem rondas regulares em bares e restaurantes, com intuito de prevenir a prática desses crimes.

As fiscalizações também são feitas em casas noturnas, de jogos e de shows, lan houses, logradouros públicos, unidades educacionais, entre outros espaços. Conforme a Lei 13.106/2015, quem vender bebida alcoólica ao público infantojuvenil está sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la está sujeito à interdição até o recolhimento da multa.

Já no caso do trabalho infantil, conforme o Projeto de Lei 4.455/20, a punição é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente.

Foto do Juiz Adhailton Lacet Correia Porto
Juiz Adhailton Lacet

Segundo o juiz titular daquela unidade judiciária, Adhailton Lacet Correia Porto, “os agentes de proteção

da Infância e Juventude são designados pelo magistrado, para o exercício dessa função voluntariada. Atuam na proteção e defesa do público infantojuvenil, em harmonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse voto de aplausos vem ratificar o reconhecimento da sociedade ao trabalho abnegado desses homens e mulheres”, pontou.

De acordo com o autor do propositura, “o trabalho desenvolvido pelos agentes de proteção é de fundamental importância para a sociedade paraibana”.

Por Fernando Patriota

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