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Publicado em: 26/11/2020 - 15h39 Atualizado em: 26/11/2020 - 17h34 Comarca: Sousa Tags: Rádio Justiça do STF

Decisão que declara inconstitucional lei que fixa remuneração de servidor por decreto repercute na Rádio Justiça

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei nº 178, de 6 de agosto de 2012, do Município de Marizópolis, que estabeleceu delegação para a fixação da remuneração dos servidores por Decreto. Baseada em matéria produzida pela Gerência de Comunicação do TJPB, a notícia foi ao ar nesta quinta-feira (26), às 11h01.

A decisão ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801310-87.2018.8.15.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A notícia completa pode ser acessada, clicando em decreto.

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB

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