Notícia sobre decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a respeito de PM portador de lesões ortopédicas, que pleiteava ser reformado por invalidez, mas teve pedido negado, ganhou destaque no portal do Lex Magister, nesta terça-feira (11). 

A matéria produzida pela Assessoria do TJPB ressalta que o órgão fracionário seguiu entendimento da relatora da Apelação Cível nº 0125587-35.2012.815.2001, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que acompanhou Parecer da Junta Médica Especial da Corporação da Polícia Militar, no sentido de colocar o militar em atividades administrativas.

“Não merece guarida o argumento levantado pelo apelante no sentido de ficar impossibilitado de exercer o direito de promoção”, disse a desembargadora, acrescentando que na ficha funcional do promovente consta a sua situação médica como “Incapacidade Física Temporária”.

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Por Gilberto Lopes