Determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o julgamento da ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, o Pena Justa é uma iniciativa para a elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro.

Dentro desta perspectiva, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba tem participado de ações na implementação do plano.

O Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança, com respeito aos direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

Para a auxiliar da Presidência e coordenadora do GMF-PB, juíza Michelini Jatobá, o Plano Pena Justa surge como uma proposta para realinhar os objetivos do sistema prisional, garantindo que as penas aplicadas sejam proporcionais ao crime cometido e levando em consideração não apenas a punição, mas também a possibilidade de ressocialização do indivíduo.

Conforme pontuou a magistrada, isso requer não apenas mudanças legislativas, mas também um esforço conjunto da sociedade civil, do Poder Judiciário e do Poder Executivo para implementar políticas eficazes de prevenção ao crime e de reinserção social da pessoa encarcerada.

“Desde janeiro de 2024, diversas etapas estão sendo realizadas e, agora, em abril, estamos na fase de consulta pública e diálogos acadêmicos para sistematização das informações. O GMF está trabalhando na perspectiva de contribuição do Pena Justa para sensibilizar sobre a formação do Comitê de Políticas Penais como órgãos colegiados capazes de apoiar a elaboração futura dos Planos Estaduais”, ressaltou a juíza Michelini Jatobá.

O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF, em julho de 2024. A partir da validação do plano nacional pelo STF, será desenvolvido um cronograma de implementação com prazo de três anos, e terá início o desenvolvimento de 26 planos estaduais e do plano distrital.

Na elaboração do Plano Pena Justa há também o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.

Por Lila Santos com informações da Agência CNJ de Notícias