O site jurídico Lex Magister deu destaque, nesta segunda-feira (3), a duas matérias produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, referentes a decisões da Primeira e Quarta Câmaras Cíveis.

A primeira matéria tem como título “Banco terá que devolver empréstimo descontado ilegalmente em contracheque de cliente”.

Trata-se de uma decisão da Quarta Câmara Cível mantendo a sentença que condenou o Banco Pan S/A à devolução de valores ilegalmente descontados na conta de um cliente e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8 mil, devido à negligência. 

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A segunda matéria tem como destaque a decisão da Primeira Câmara Cível que negou provimento à Apelação dos pais de uma criança que sofreu lesão nos dentes por causa de queda na escola. 

De acordo com a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, os autores não demonstraram o ato ilícito por parte do colégio quanto à alegada omissão de socorro. "Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral", disse a magistrada.

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