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Publicado em: 12/02/2019 - 14h50 Tags: Lex Magister

Lex Magister veicula ações do Judiciário paraibano

As matérias “TJPB decide que custas judiciais sem pagamento irão a protesto” e “Cobrança excessiva na conta de água só gera direito à restituição dos valores pagos a mais” foram divulgadas com destaque no site Lex Magister, nesta terça-feira (12). As reportagens foram produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba e publicadas no portal oficial nessa segunda (11). 

A matéria sobre as custas judiciais trata de uma reunião realizada pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo, com representantes da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores da Paraíba) para discutir a padronização dos procedimentos de cobrança dos débitos decorrentes das custas judiciais e a remessa ao tabelionato de protesto.

Já o segundo texto é referente a uma decisão da Quarta Câmara Cível sobre direitos do consumidor. O entendimento foi de que não cabe indenização por danos morais por cobrança indevida na conta de água. “A cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais”, destacou o relator, desembargador Fred Coutinho.


Para ler as matérias, na íntegra, no Portal Lex Magister, clique nas palavras custas e cobrança

 

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