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Município de São Sebastião de Lagoa de Roça deve implantar serviço de acolhimento familiar

A sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança determinando que o município de São Sebastião de Lagoa de Roça implemente, por meio de lei, o serviço de acolhimento familiar, no prazo de seis meses, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800491-54.2020.8.15.0171 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

"Vale salientar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem aconselhado a intensificação da proteção integral de crianças e adolescentes, mormente naquelas situações em que há uma maior vulnerabilidade social por diversos motivos", afirmou a relatora.

No caso dos autos, ela verificou que o ente municipal não está oferecendo o serviço de assistência social no que tange ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. "Assim sendo, a determinação para que o Município de São Sebastião de Lagoa de Roça implementa o Serviço de Acolhimento Familiar atende tanto ao sobredito preceito constitucional quanto à norma infralegal".

De acordo com o Ministério Público, que ajuizou ação civil pública, foram várias tentativas na busca de encontrar solução para resolver a grave situação verificada, sendo que todas foram infrutíferas, tendo o gestor municipal se negado a celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

"Não se pode olvidar que cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo, quando, como no caso dos autos, o ente político descumprir os encargos político-jurídicos que sobre ele incide de maneira a comprometer com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, mormente quando tomadas em favor de medidas protetivas para as pessoas em maior vulnerabilidade. Forte nesses fundamentos, e constatado que o Poder Público Municipal se escusa ao cumprimento dos ditames constitucionais, deixando de  cumpri-los voluntariamente, cabe ao Judiciário, uma vez acionado, como ocorre no presente caso, pelo Ministério Público Estadual, determinar o cumprimento da lei", pontuou a relatora em seu voto.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

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