Com base em normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual objetiva a uniformização do procedimento para a entrega protegida, os tribunais de Justiça devem organizar as equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Na vanguarda, e priorizando a proteção à primeira infância, o Poder Judiciário paraibano já desenvolve, desde 2011, de forma humanizada, iniciativa relativa à entrega legal para adoção, que funciona por meio do Programa Acolher.

De acordo com o CNJ, a proposta de resolução será um modelo para os juízes e as juízas que lidam com casos de entrega protegida. Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça vem em boa hora, pois tem o objetivo de normatizar e uniformizar para todas as Varas da Infância e Juventude do Brasil a questão da entrega voluntária, humanizada, daquelas mães que não queiram praticar a maternagem, logo após o nascimento de seu filho, como referenciou o magistrado. 

“O Tribunal de Justiça da Paraíba, desde 2011, criou o Projeto Acolher, que já fazia essa acolhida das mães, indo às maternidades, recebendo as crianças e indo para instituições, à procura de famílias que estivessem na fila de espera da adoção, para aquele perfil do recém-nascido”, explicou Adhailton Lacet.

Ele revelou, ainda, a existência de estrutura preparada, com atuação de equipe interprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que já fazem esse tipo de procedimento. “O TJPB e a Coordenadoria da Infância e Juventude farão, agora, apenas a capacitação de mais servidores e juízes das outras varas que lidam com processos de infância e juventude. Portanto, merecem os nossos aplausos esta iniciativa do CNJ”, pontuou o magistrado.

O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, destacou que a intenção do CNJ, ao normatizar e uniformizar a questão, é tornar o Sistema de Justiça acessível e que garanta o atendimento humanizado para mulher, sem qualquer margem para constrangimento. 

Em junho do ano passado, o magistrado esteve na reunião do FONINJ - Fórum Nacional da Infância e Juventude, órgão integrante do CNJ, do qual o magistrado faz parte, representando o Tribunal de Justiça da Paraíba. Na ocasião, participou da Audiência Pública, que tratou do Projeto de Resolução sobre Entrega Legal para Adoção, envolvendo a apresentação de diversos especialistas no tocante a sugestões ao fluxo para mulheres que desejam realizar a entrega do recém-nascido para adoção.

“O Programa Acolher, demonstra que o Judiciário paraibano já possui, há longa data, atenção para garantia da proteção integral à primeira infância, nesta seara, fortalecendo a preocupação do nosso judiciário com situações de abandono e entrega ilegal para adoção”, ressaltou Hugo Zaher.

Por Lila Santos