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Publicado em: 15/03/2019 - 08h55 Tags: Rádio Justiça Primeira Câmara Cível

Rádio Justiça veicula matéria sobre decisão da Primeira Câmara Cível do TJPB

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) veiculou nessa quinta-feira (14) matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca de uma decisão da Primeira Câmara Especializada Cível tendo como foco a competência do Estado para legislar sobre serviços de telecomunicações. O relator foi o desembargador José Ricardo Porto.

O objeto da ação foi a Lei Estadual nº 10.258/2014, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão por assinatura. O texto proíbe a utilização de marketing tendente à captação de clientes fidedignos, cobrança por ponto extra e utilização de preços predatórios com a finalidade de induzir o consumidor a adquirir produtos adicionais para obtenção de desconto. 

Para ouvir a reportagem é só acessar ao link clicando na palavra competência.

Por Fernando Patriota

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