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Publicado em: 12/06/2022 - 11h15 Atualizado em: 14/06/2022 - 18h00 Tags: Cadastro de inadimplentes, Segunda Câmara Especializada Cível

Segunda Câmara condena empresa de telefonia a indenizar consumidor em danos morais

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa Tim Celular S/A ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da manutenção indevida de um consumidor no cadastro de inadimplentes.

O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0000440-68.2015.8.15.0101, oriunda da Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

Conforme o consumidor, o débito foi quitado em 30 de janeiro de 2013, entretanto, passados dois anos e dois meses a empresa sequer se preocupou em regularizar a situação, eis que seu nome ainda constava no cadastro de restrição ao crédito.

"É dever do credor providenciar a imediata retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, tão logo tenha ciência do pagamento da dívida. Caso contrário, causará, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral ao devedor, pelo não cumprimento do referido dever, gerando a consequente obrigação de indenizar", afirmou o relator.

Segundo ele, o valor de R$ 5 mil é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

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