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Publicado em: 27/06/2022 - 10h38 Tags: abastecimento, Cagepa, Santa Rita

STF rejeita mais um recurso da Cagepa em relação ao abastecimento de água no Município de Santa Rita

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Liminar e movida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e o governo do Estado da Paraíba, relacionada com o abastecimento de água e coleta de esgotos no Município Santa Rita. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro da Suprema Corte entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada. 

A decisão ocorre um mês depois do STF rejeitar outro recurso, em decisão do presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, que manteve a decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, dentro do Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação nº 081.2047-13.2022.815.000 impetrado pela Cagepa. Naquela oportunidade, ficou mantido o decreto que garante ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita e região metropolitana. 

Com a decisão, foi garantido ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a manutenção da concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos no município de Santa Rita. No recurso rejeitado pelo Supremo, a Cagepa pedia a derrubada do decreto que revogou a concessão concedida à Companhia em 2005, celebrada entre a empresa e o município.

Na Reclamação Constitucional analisada por Dias Toffoli é contrária ao ato administrativo do Município de Santa Rita e decisões proferidas pelo Juízo de 1º grau daquela Comarca  e pelo TJPB, mediante as quais se teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 1842/RJ, “fazendo referência a decisão anterior da Corte relacionada com a concessão do Rio de Janeiro’.

A ANE assumiu o abastecimento de água e tratamento de esgoto do município de Santa Rita e zona rural dia 12 de maio, com exceção do Bairro de Várzea Nova, que continua sob responsabilidade da Cagepa, por ser abastecido pelo Sistema Marés, de João Pessoa. 

Por Fernando Patriota

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