Por unanimidade, os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba  mantiveram sentença do Juízo da Comarca de Pocinhos que reconheceu a nulidade da compra e venda da propriedade rural denominada Fazenda Nossa Senhora de Fátima, formalizada através de escritura pública, devendo o bem retornar ao patrimônio da Fundação Dom Manoel Mendes da Conceição Santos. A decisão, nessa segunda-feira (26), ocorreu durante o julgamento da Apelação Cível nº 0000472-53.2011.815.0541, interposta por Paulo Ferreira Barros. A relatoria do processo foi do desembargador Fred Coutinho, sendo o seu voto acompanhado pelos desembargadores Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e João Alves da Silva.

Na 1ª Instância, a Fundação Dom Manoel ajuizou Ação Anulatória c/c Reintegração de Posse contra Paulo Ferreira Barros, Célio Roberto Rufino, Ednaldo Santos de Oliveira e Cartório de Ofício da Comarca de Pocinhos. A sentença questionada entendeu que o negócio jurídico foi celebrado por agentes que não possuíam legitimidade para efetuar a compra e venda, nem possuíam procuração válida. O magistrado destacou, ainda, que Ednaldo dos Santos de Oliveira e Célio Roberto Rufino não possuíam poderes para representar a Fundação Manuel Mendes da Conceição Santos, proprietária do imóvel vendido. “Ficou comprovado, nos autos, que a procuração outorgada a esses agentes foi falsificada.”

Paulo Ferreira Barros apelou da decisão, sustentando haver documentos que comprovam a posse de Célio Roberto Rufino desde o ano de 1993, que somado a dele, perfaz o tempo legal necessário a configuração da usucapião extraordinária, aliado ao ânimo de dono. De acordo com o relator, desembargador Fred Coutinho, a pretensão do apelante não merece acolhimento, pois o negócio jurídico entabulado entre Célio Roberto Rufino e Paulo Ferreira Barros foi declarado nulo de pleno direito e por via de consequência não transmite o direito de posse. “É dizer, não tem como se somar os anos para atingimento do período mencionado, uma vez que embasada na prova dos autos, o contrato de compra e venda foi declarado nulo, nos moldes dos artigos 104 e 166, ambos do Código Civil”, ressaltou.

O relator observou, ainda, que “a parte apelante não demonstrou o efetivo exercício da posse qualificada pelo animus domini, da área descrita na petição inicial, pelo período necessário à aquisição originária da propriedade por força da usucapião, ainda quando considerada a possibilidade de ser-lhe transmitida a posse de seus antecessores por meio de negócio jurídico, reprise-se, anulado”. E, por vislumbrar a existência de vício que reprove o negócio jurídico firmado pelas partes, o desembargador entendeu de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. 

Da decisão cabe recurso.

Por Marcus Vinícius/Ascom-TJPB