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Publicado em: 15/09/2020 - 15h23 Atualizado em: 15/09/2020 - 15h23

TJPB vai trabalhar com o tema energia acessível e limpa para todos no cumprimento da Meta 9 do CNJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba optou dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da

Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, pelo de nº 7, que é energia acessível e limpa para todos. A escolha é em cumprimento à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como forma de ingressar o Poder Judiciário estadual na Agenda 2030. A meta traz, também, diversos objetivos e diretrizes sustentáveis. Por conta dessa orientação, cada tribunal teve que escolher um ODS para trabalhar e selecionar um dos assuntos da tabela processual unificada que tivesse um maior número de processos tramitando no Judiciário.

Juiz Herbert Lisboa

O juiz Herbert Lisboa, coordenador da Meta 9 no âmbito do TJPB, ressaltou que o Tribunal e a Energisa firmaram, nos últimos dias, um termo de cooperação para fins de cumprimento da meta do CNJ. “A cooperação visa viabilizar a implementação e execução dos projetos de atendimento ao público, voltados ao fornecimento de energia elétrica”, disse o magistrado.

Conforme o ato, a cooperação entre as instituições busca, ainda, ampliar o acesso à energia elétrica para todos; estimular a aplicação da Lei Federal n.º 12.212/2010, que dispõe sobre a Tarifa Social para consumidores residenciais de baixa renda; viabilizar resolução extrajudicial de conflitos; e fomentar a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de concretizar o princípio da eficiência na promoção do fornecimento de energia elétrica em consonância com as diretrizes da Meta 9 do CNJ.

Já a gerente de projetos do TJPB, Caroline Leal, informou que o Judiciário estadual paraibano vai promover no próximo mês um webinário em parceria com a Energisa e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O evento será voltado para magistrados e servidores do TJPB, com ênfase na Meta 9, no ODS nº 7 e nas demandas processuais nesta área.
 
A tarifa social de energia elétrica é regulamentada pela Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2020, e pelo Decreto Federal nº 7.583, de 13 de outubro de 2011. Trata-se de uma tarifa especial, subsidiada pelo Governo Federal, que visa a concessão de desconto na conta de energia elétrica de clientes residenciais que estejam cadastrados em um dos programas sociais do Governo Federal, a fim de facilitar o pagamento das contas de energia elétrica das famílias de baixa renda.

Para a família ser beneficiada é necessário estar enquadrada em uma das seguintes condições: famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 522,50); famílias inscritas no Cadastro Único que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), que tenham portador de doenças ou deficiências, cujo o tratamento necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.
 
Caso o cliente já esteja cadastrado como baixa renda, mas o seu NIS está próximo do vencimento, basta fazer a atualização na plataforma do Cadastro Único. 

Por Marcus Vinícius/Gecom-TJPB

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