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Publicado em: 20/09/2019 - 14h06 Atualizado em: 20/09/2019 - 14h13 Tags: Convênio, Cumprimento de mandados

Tribunal de Justiça firma convênio com Procuradoria de Campina Grande para cumprimento de mandados

O Tribunal de Justiça da Paraíba e a Procuradoria-Geral de Campina Grande firmaram convênio para garantir o cumprimento dos mandados inerentes aos processos da Fazenda Pública da Comarca pelos oficiais de justiça. Por meio do convênio, assinado na última quarta-feira (18), a Prefeitura Municipal disponibilizou ao Judiciário local um veículo com motorista para o cumprimento das diligências. 

Para o diretor do Fórum Affonso Campos, juiz Gustavo Lyra, a iniciativa é muito importante, uma vez que permite agilidade no cumprimento dos mandados e a celeridade nos processos, diante da legislação atual. O magistrado afirmou que a lei de custas prevê que, caso a parte disponibilize o veículo, o mandado será cumprido sem a necessidade de pagamento dos valores anteriormente ao ato. “O veículo estará no fórum todos os dias”, completou.

O juiz Gilberto Rodrigues, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, informou que todos os magistrados das varas fazendárias de Campina Grande, incluindo os juízes Ana Carmem Jordão (2ª Vara) e Ruy Jander (3ª Vara), levaram a sugestão do convênio à Presidência do TJ, com a anuência e o apoio da Diretoria do Fórum de Campina, e à Procuradoria do Município, que prontamente atenderam ao pleito.

O procurador-geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, comentou sobre a necessidade de um atendimento célere às demandas judiciais da Fazenda Pública e da relevância do convênio para o atendimento jurisdicional.  “A iniciativa fará com que mais de 9 mil processos que tem como parte o município, nas três Varas da Fazenda Pública de Campina Grande, possam ser cumpridos”, salientou.

A cessão de veículo para cumprimento de mandado tem como base a Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, que, em seu artigo 15, diz que o carro deve ficar à disposição das diligências fazendárias de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Por Carolina Correia/Ascom-TJPB

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