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Publicado em: 15/06/2022 - 20h52 Atualizado em: 16/06/2022 - 14h20 Tags: XXIX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv)

Último dia de eventos sobre Infância e Juventude traz palestras sobre execução provisória e condução coercitiva

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Nesta quarta-feira (15), terceiro e último dia dos quatro eventos nacionais sobre Infância e Juventude, realizados no Tribunal de Justiça da Paraíba, teve a palestra ‘Execução Provisória da Medida Socioeducativa: uma questão controversa’, ministrada pelo juiz do Tribunal de Justiça de Goiás, Carlos José Limongi Sterse. O painel foi promovido dentro da programação do XXIX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv). Em seguida, o juiz do Tribunal de Justiça do Paraná, Rodrigo Rodrigues Dias, trouxe o tema ‘(In)Constitucionalidade da Condução Coercitiva do Representado, conforme o artigo 187 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e seus efeitos’.

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“Trouxe uma discussão que atormenta boa parte dos colegas de todo o País, que é a questão da execução provisória e medida socioeducativa. Realmente, é um tema complexo. Inclusive, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com duas opiniões contrárias, mostrando as razões para se executar, provisoriamente, e, por outro lado, entendimento contrário da própria Corte”, comentou Carlos José Limongi Sterse, que é juiz da Infância de Juventude de Anápolis (GO) e coordenador da Infância para o Estado de Goiás.

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Juiz Rodrigo Rodrigues Dias

O segundo palestrante do dia abordou a visão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Código de Processo Penal (CPP) no tocante ao adulto, pois estabelece que não pode ser conduzido coercitivamente para interrogatório. De acordo com o juiz Rodrigo Rodrigues Dias, o debate de sua palestra gira em torno do artigo 187 do ECA, que diz se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

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“A questão é saber se esse artigo é constitucional. A minha defesa é que não deveríamos fazer essa condução, pelas mesmas garantias que o maior de idade tem com base na Constituição Federal”, pontuou o magistrado, que é juiz da Infância e Juventude da Comarca de Toledo (PR).

Ainda dentro da programação, foi apesentado trabalho da comissão formada para elaboração de proposta de resolução a respeito da audiência preliminar de atendimento inicial, com a possibilidade de realização da audiência com apresentação do adolescente, de acordo com o artigo 184 do ECA.

Por Fernando Patriota



 

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