Data de publicação:
26/03/2013 - 14h18
Corregedoria-Geral do TJPB estuda gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda
O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Tal documento continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, também participou do encontro. Duas leis federais serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria: a Lei 11.977/09 e a...