A simples espera por atendimento no caixa bancário, por tempo superior ao previsto na legislação municipal, não enseja direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto decidiu, de forma monocrática, reformular decisão judicial de primeiro grau e, dessa forma, deu ganho de causa ao Banco Bradesco, que havia sido condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, ao cliente Antônio Carlos de Oliveira que esperou uma hora na fila até ser atendido pelo banco. De acordo com os autos do processo, Antônio Carlos ingressou com uma ação...

Um direito reconhecido num processo transitado em julgado, relativo a uma cobrança feita ao Estado, Município ou União. Para recebimento desta dívida em que o Estado é o devedor, uma espécie de processo administrativo é aberto, denominado precatório. A definição é do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Carlos Eduardo Leite Lisboa, responsável pelos dois mil processos de precatórios existentes atualmente contra o Estado da Paraíba. O magistrado explicou que a situação do Estado não é boa, embora tenha melhorado bastante, com o advento da Emenda Constitucional...

A Campanha de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba, prevista para ser lançada no dia 3 de maio, terá o slogan definido na próxima segunda-feira (08). Até o final de março, cerca de cem sugestões feitas por funcionários chegaram à Comissão de Planejamento Ambiental e Sustentabilidade do TJPB, conforme informou o presidente do setor e juiz auxiliar da Presidência, Carlos Eduardo Lisboa. O magistrado revelou que o evento será realizado no Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, em João Pessoa, e aberto pela presidente do Poder Judiciário do Estado, desembargadora...

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), no âmbito da Corte. A partir de agora, cabe ao Nurer monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de identificar controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo. A criação do Núcleo, em nível nacional, ocorreu através da Resolução nº 160, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O decreto determinando a criação e atribuições no âmbito da Justiça do Estado foi publicado no...