Data de publicação:
24/04/2013 - 15h58
Desembargador mantém decisão de 1º grau que extingue processo contra ex-prefeito de São João do Tigre
Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto negou seguimento ao recurso de Apelação Cível (200.2007.752769-1/001) interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão do juízo de primeiro grau, que havia extinto sem julgamento do mérito, por carência de legitimidade, a Execução Forçada que o Governo movia contra Genuíno José Raimundo, ex-prefeito do Município de São João do Tigre.
Conforme os autos, o Estado da Paraíba havia entrado com Ação de Execução Forçada contra o ex-gestor, com base em título executivo de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado, no valor de R...