Data de publicação:
19/10/2011 - 12h00
Tribunal Pleno concede prazo de 180 dias para municípios afastarem servidores temporários
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (19), que as prefeituras municipais de Patos, Pedra Lavrada e São José da Lagoa Tapada devem afastar os servidores contratados em caráter temporário no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte, ao analisar Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Ministério Público, entendeu que dispositivos das leis municipais que oficializaram o ingresso dos servidores não atenderam ao que determina a Carta Constitucional, uma vez que não foram especificados os casos previstos para...