Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que servidores de 24 municípios, contratados em caráter temporário, devem ser afastados dos respectivos cargos num prazo de até 180 dias. Os relatores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade entenderam que os dispositivos atacados pelo Ministério Público foram idênticos e revelam flagrante violação às disposições constitucionais e não especificam quais os casos em que há necessidade de excepcional interesse público para justificar as contratações temporárias. O desembargador-relator...

Nesta segunda-feira (26), o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade da emenda nº 16/2010, que alterava o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Monteiro. O município pediu a suspensão da referida emenda alegando vício de inconstitucionalidade formal, já que o diploma legal, que se originou no Poder Legislativo, trata de matéria privativa do chefe do Executivo. A Ação foi julgada procedente, nos termos do relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, devendo a emenda ser retirada do ordenamento jurídico. A decisão tem efeito retroativo à data de sua entrada em vigor, segundo...

A invocação da garantia da ordem pública não se revela mais suficiente para indeferir uma medida cautelar diversa da prisão, nos casos em que sejam possíveis a aplicação de medidas menos gravosas. Esse foi o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ao conceder Habeas Corpus a acusados de crime de estelionato, aplicou a Lei nº 12.403/2011, que impõe à autoridade judiciária verificar se o acusado faz jus a uma ou mais medidas cautelares diferentes da prisão. Após terem pedidos negados em primeira instância, o policial militar Rafael Paz de Siqueira e a estudante...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba dará continuidade, na próxima segunda-feira (26), a apreciação dos processos remanescentes e adiados em face do adiantado da hora, da última sessão ordinária. Os trabalhos iniciam, a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, sob a presidência do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Na oportunidade, os desembargadores e juízes convocados vão apreciar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais,...