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A “Repercussão Geral”, novo requisito para admissibilidade de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, foi tema da palestra da assessora especial da Presidência do STF, Christine Oliveira Peter da Silva, em João Pessoa. O evento, aberto a toda comunidade, ocorreu na nessa terça-feira (16), no Fórum Criminal. O texto jurídico, instituído na emenda constitucional nº 45 (artigo 102, parágrafo 3º), estabelece que a Suprema Corte observará se o Recurso Extraordinário (RE) tem Repercussão Geral (RG), ou seja, se o processo atende aos critérios de relevância jurídica, política, social ou...

Antes de iniciar a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba desta quarta-feira (17), o consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Newton Fleury, fez uma explanação, em data show, sobre como o Projeto de Fortalecimento e Modernização da Gestão do Poder Judiciário do Estado será desenvolvido. A equipe da Fundação, que está no TJ, é formada, também, pelos consultores Guilherme Sampaio e Beatriz Gastaldoni. Newton Fleury disse que “esta foi a primeira vez na história da Fundação que um projeto é explicado diretamente para uma Corte de Justiça. Estamos muito impressionados...

Os membros da Segunda Câmara Cível entendem que a legislação estadual que prevê a cobrança do ICMS em combustíveis e lubrificantes, utilizados na frota de veículos de empresas produtoras de bens de consumo não petrolíferos, é constitucional. A discussão acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços foi proveniente de apelação cível interposta pela Pepsico do Brasil Ltda., julgada na manhã dessa terça-feira (16). No recurso, a empresa alegou ser possível para o Estado da Paraíba creditar o ICMS incidido sobre lubrificantes e combustíveis em sua frota de veículos. A apelante...