Data de publicação:
25/04/2013 - 14h25
Justiça assegura meia-entrada a estudantes sem apresentação da carteira estudantil
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) extinguiu, por unanimidade, sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretendia acabar com a Lei Estadual nº 9669/2012, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comercias, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, dentre outros. Com a decisão do Colegiado, permanece aos estudantes o acesso à meia-entrada sem a apresentação da carteira estudantil, conforme a lei paraibana.
O relator do processo (999.2012.000342-4/001), desembargador Leandro dos Santos,...