Começaram nesta segunda-feira (17), e seguem até o dia 31 de janeiro, as inscrições para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Direito Digital Aplicado no âmbito Judicial. A formação é promovida pela Escola Superior da Magistratura (Esma) e estão sendo ofertadas 50 vagas. O curso é destinado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, bem como integrantes do Ministério Público. Os interessados devem fazer a inscrição no endereço eletrônico https://forms.gle/oDr5ntJ8EVobL1ao8 . A edição do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba desta...

Andamento das obras do Tribunal de Justiça O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de sua Gerência de Engenharia e Arquitetura, definiu o cronograma de reformas e manutenção de fóruns e prédios administrativos do Poder Judiciário estadual, no decorrer deste ano, conforme determinação do Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com o estudo, serão beneficiadas várias unidades de quase todas as regiões do Estado. Também é prioridade da atual gestão implantar medidas para aprimoramento da Política de Sustentabilidade, definida na Resolução nº 400/2021, e...

Seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que "para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte”, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação Cível nº 0805324-14.2018.8.15.0001, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que buscava a condenação de um posto de gasolina em danos morais. A parte autora alegou que o cheque emitido foi apresentado quatro dias antes da data fixada na cártula, gerando-lhe transtornos. Ao julgar...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que condenou o Banco Bradesco a indenizar em danos morais uma aposentada do INSS, em razão dos descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de um contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado supostamente contratado, com parcelas mensais de R$ 52,25. Na sentença, foi determinado o pagamento da quantia de R$ 6 mil, além da devolução em dobro dos valores descontados. No processo nº 0802837-10.2020.8.15.0031, a aposentada afirma que nunca firmou...