A exigência do pagamento de multa para a liberação de veículo apreendido pelo transporte irregular de passageiros foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão do Tribunal Pleno, ao apreciar e julgar, em parte, procedente uma arguição de inconstitucionalidade intentada pela 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça, face à Lei nº 4.417/2006, do município de Campina Grande, que alterou o artigo 102 da Lei nº 2.783/83. Essa Lei criou o Sistema de Transporte Público de Passageiros municipal. “O dispositivo que condiciona a liberação do veículo ao pagamento de multa...

Conhecer as boas práticas da conciliação, preparar as condições para se realizar a Semana Nacional da Conciliação 2011 e discutir estratégias de comunicação foram alguns dos temas debatidos na manhã desta quinta-feira (6), durante o Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que acontece na Escola da Magistratura Federal, 1ª Região, em Brasilia. Os juízes Antônio Carlos Sarmento e Gustavo Procópio Bandeira de Melo, intergrantes do Núcleo Permanente de Conciliação do TJPB, participam das discussões e se interam sobre o planejamento...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que restabelece, até julgamento do mérito da Ação, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual. O processo foi movido pelo Partido dos Trabalhadores contra o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. A decisão do colegiado aconteceu na sessão desta quarta-feira (5) e a Corte acompanhou o voto do autor do pedido de vista, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Segundo o requerente, o chefe do Executivo, com base no artigo 5º, incisos I e II e...

A programação de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nesta segunda-feira (3), em Campina Grande, fechou com uma palestra da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, à noite, no auditório do Tribunal do Juri do Fórum Afonso Campos. A magistrada, assim como fez em João Pessoa, conclamou a sociedade para que reflita e se incorpore às iniciativas que o Judiciário vem oferecendo, no sentido de proteger as mulheres agredidas. “A mulher não pode ser violentada e agredida, principalmente em seu ambiente familiar, onde ela fica impotente para...