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Notícias

Data de publicação: 01/07/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Corregedor-geral vê evolução no Código de Processo Penal com a nova lei da prisão preventiva

O corregedor-geral da Justiça da Paraíba e especialista em Direito Penal, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, considera que houve melhorias e evolução no Código de Processo Penal (CPP) com o advento da Lei 12.403/11, conhecida como “lei da prisão preventiva”. Ele disse que as condições dos presídios brasileiros e a forma como os detentos cumprem pena são extremante precárias, e o texto vai trazer melhoras reais no sistema prisional, além de substituir a preventiva por medidas cautelares mais modernas. “A superpopulação só agrava a condição dos nosso presídios. De imediato, é normal que o...
Data de publicação: 01/07/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Decisão judicial admite contratação de agentes políticos com parentesco, mas veda parentes nos cargos de confiança

O município pode contratar agentes políticos que possuam parentesco com a autoridade da mesma categoria, mas não poderá nomear parentes para cargos de confiança. O entendimento é do desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocraticamente, nesta sexta-feira (01), ao apreciar uma apelação cível impetrada pelo município de João Pessoa, face a uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. A decisão reformula a sentença do juízo de primeiro grau, que vedava a possibilidade, sob a alegação de nepotismo. O magistrado amparou seu posicionamento na súmula vinculante nº 13, do Supremo...
Data de publicação: 30/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ interdita fórum de Cabedelo, suspende prazos e transfere unidades judiciárias para Mangabeira e Geisel

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos determinou, no início da noite desta quarta-feira (29), a interdição do Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, no município de Cabedelo, transferindo, excepcionalmente, o funcionamento das unidades judiciárias daquela comarca para os fóruns do Ernesto Geisel e de Mangabeira, em João Pessoa, até que os trabalhos de reparação do prédio sejam realizados. O desembargador cumpre resolução aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no final da tarde. A resolução aprovada...
Data de publicação: 30/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB inicia nesta 6ª feira mutirão nos 2º e 4º Juizados Especiais Cíveis e no 2º Juizado Regional de Mangabeira

Começa nesta sexta-feira (1º de julho), às 14 horas, o grande mutirão que o Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar em João Pessoa para movimentar mais de 30 mil processos acumulados nos 2º e 4º Juizados Especiais Cíveis e no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira. A resolução que decreta o regime de jurisdição conjunta foi aprovada pelo Conselho da Magistratura, atendendo proposta do presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e deverá se prolongar até o dia 15 de outubro. O desembargador Abraham Lincoln explicou que uma das prioridades de sua gestão é a celeridade...
Data de publicação: 30/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara Cível concede direito a candidato eliminado em concurso da PM para realizar exame de aptidão

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, (30), decidiu, à unanimidade, que um candidato ao concurso da Polícia Militar, eliminado por não ter se submetido ao exame médico exigido para o curso de formação de soldados - em decorrência de acidente automobilístico, deverá ser convocado para fazer o teste de aptidão, retomando sua condição anterior, com o reagendamento da avaliação, conforme o entendimento do relator do processo nº 200.2011.000703-2/001, desembargador José Ricardo Porto. A decisão da Câmara Cível mantém a sentença da...
Data de publicação: 29/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno do TJPB regulamenta plantões judiciários no primeiro e no segundo graus de jurisdição

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, à unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), duas resoluções que regulamentam a organização e o funcionamento dos plantões judiciários no primeiro e no segundo grau de jurisdição, bem como os critérios para substituição dos juízes plantonistas em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou suspeições, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 185 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LOJE. As resoluções que passam a regulamentar os plantões judiciários atendem ao disposto no artigo 285 da Lei de Organização...
Data de publicação: 29/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Notícias crime contra prefeitos são adiadas e processos serão julgados na próxima sessão do Tribunal Pleno

As notícias crime envolvendo quatro prefeitos, que estavam na pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, desta quarta-feira (29), tiveram que ser adiadas. As ausências justificadas de seus respectivos relatores, por motivo de saúde, foram os motivos dos adiamentos. A sessão foi presidida pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, em substituição ao presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. O desembargador Leôncio Teixeira Câmara, vice-presidente do TJPB, é o relator do processo que tem como noticiado Francisco Andrade Carreiro, prefeito de...
Data de publicação: 29/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Tribunal Pleno mantém decisão que obriga Estado a fornecer medicamento específico a paciente com câncer

Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (29), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso do Estado e manteve a a liminar que reconheceu a responsabilidade do Poder Público no fornecimento de medicamento, fabricado por laboratório específico e determinado, necessário para o tratamento de uma paciente com câncer de mama. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria das Neves do Egito Duda Ferreira. No Agravo Interno nº 999.2011.000.105-7/001, a defesa do Estado da Paraíba argumenta que o medicamento indicado seria o mais oneroso, requerendo a substituição...
Data de publicação: 28/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Fórum Cível da Capital terá sistema “Drive-thru” para permitir que advogados protocolem documentos sem sair do veículo

O Drive-thru é o novo serviço que será oferecido pela Justiça estadual através do Fórum Cível da Capital “Des.Mário Moacyr Porto”. Com esse sistema os advogados poderão dar entrada em petições sem sair do veículo, numa cabine que está sendo instalada no estacionamento no andar subterrâneo do prédio. A Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça da Paraíba já concluiu o projeto e aguarda, apenas a execução das obras, previstas para serem concluídas em 45 dias. Para o juiz diretor do Fórum Cível da Capital, Fábio Leandro da Cunha Ramos, a medida é mais uma ação do Judiciário com o objetivo...
Data de publicação: 28/06/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Terceira Câmara Cível determina a reintegração de concursada demitida pela Prefeitura de Queimadas

A Terceira Câmara Cível do Tribunal do Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura Municipal de Queimadas readmita servidora exonerada, em abril de 2010, após anulação de concurso público sob alegação de ilegalidade. Em sessão nesta terça-feira (28), o colegiado manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara de Queimadas, que havia ordenado a reintegração. O relator do processo foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Logo após assumir o cargo, o prefeito José Carlos de Sousa Rêgo demitiu servidores aprovados em concurso público realizado já havia três anos, argumentando que o mesmo...
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