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Notícias

Data de publicação: 23/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ decide pela improcedência de inconstitucionalidade de lei e mantém gratuidade aos portadores de câncer

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por maioria, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Passageiros do Estado da Paraíba, contra a lei estadual nº 9.115, de 07 de maio 2010, que assegura passagem de ônibus gratuita ao portador de câncer e ao seu acompanhante em linhas intermunicipais no Estado da Paraíba. O processo de nº 999.2010.000380-8/001 teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O magistrado explicou que a alegação do requerente, ao afirmar...
Data de publicação: 23/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ determina que mais três municípios devem afastar servidores temporários no prazo de 180 dias

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde desta quarta-feira(22) em sessão ordinária, decidiu que mais três prefeituras municipais do Estado devem afastar servidores contratados em caráter temporário, no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações são inconstitucionais, por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso público e não especificarem os casos de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Os processos tiveram a relatoria dos desembargadores...
Data de publicação: 23/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara Criminal julga procedente decisão do Tribunal do Juri e mantém expulsão de policial militar da corporação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a decisão do 1º Tribunal do Juri da comarca da Capital, que condenou o policial militar Almir da Cunha Lima a uma pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado. A condenação incompatibiliza o réu para o exercício da profissão e impõe a ele a perda da graduação e sua exclusão das fileiras da Corporação. O relator do processo é o desembargador Joas de Brito Pereira Filho. Consta na denúncia do Ministério Público que Almir da Cunha Lima é acusado de ter matado Oswaldo Gonçalves...
Data de publicação: 23/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Primeira Câmara reforma decisão sobre exigência de teste físico para aprovação de Oficial da Polícia Militar

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunida em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (23), deu provimento a uma Apelação Cível movido por um oficial da Polícia Militar contra o Governo da Paraíba. A Câmara reformou a sentença de primeiro grau, que havia decidido que o apelante não tinha direito de se tornar oficial da PM, pois não foi aprovado no teste físico. Contudo, o militar alegou nos autos que fez o vestibular para oficial administrativo e não combatente. O relator do processo, desembargador José Di Lorenzo Serpa, já tinha dado provimento ao recurso, mas o...
Data de publicação: 22/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Tribunal Pleno julga ilegal a greve realizada pelos professores da rede estadual no ano passado

Nesta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação de Ilegalidade de Greve ajuizada pelo Estado contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep). Por unanimidade, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, foi considerada ilegal a paralisação deflagrada no dia 02/05/2011 pelos professores da rede estadual de ensino. O relator da Ação nº 999.2011.000522-3/001, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, argumentou que o Sindicato não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos legais para realização do...
Data de publicação: 17/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Judiciário retoma às atividades na quarta-feira de “Cinzas

O Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinou o plantão judiciário para o período carnavalesco em todas as 77 comarcas do Estado. O texto é baseado na Resolução nº 25, de 29 de junho de 2011. A Presidência do TJPB também publicou no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria Gapre nº 2.392/2011, que disciplina o funcionamento do Judiciário estadual durante o Carnaval. Em relação ao segundo grau, a Portaria nº 160/12, publicada no dia 31 de janeiro, conforme a Resolução nº 24/2011, estabelece escala de plantão para os desembargadores durante os cinco dias de festejos. Depois que encerrar o...
Data de publicação: 17/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Justiça Cidadã deste sábado traz dicas de segurança para o ouvinte aproveitar melhor o feriado de Carnaval

No programa deste sábado (18), o Justiça Cidadã abordará assuntos relacionados ao feriado de Carnaval. Uma entrevista com a juíza Flávia de Souza Batista, titular da comarca de Queimadas, explica porque editou uma portaria proibindo o uso de máscaras durante o Carnaval da cidade. O ouvinte terá dicas de segurança durante o feriado do Carnaval, numa entrevista realizada pela Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, com o especialista em segurança pública e privada, Irenaldo Pereira Lima. Outro tema abordado no programa será os direitos dos estudantes. Trata-se de algumas dicas para os pais...
Data de publicação: 17/02/2012 - 12h00 Tags: DITEC, Geral, Legado

DTI realiza reunião trimestral para avaliar indicadores do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça da Paraíba

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (17), fez sua quarta reunião trimestral para avaliar seus indicadores do Plano Estratégico do TJPB, com duração de quatro anos. O diretor de Informática do Tribunal, José Augusto de Oliveira Neto, disse que esta reunião tem um cunho especial, pois já fecha a janela de um ano. Os técnicos se reuniram no Auditório Alcides Carneiro, no segundo andar do Palácio da Justiça. “Além de analisar o quarto trimestre do ano passado, também está sendo verificado todo o trabalho feito em 2011 e as...
Data de publicação: 16/02/2012 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Primeira Cível nega indenização a morador que reclamou deficiência no fornecimento d’água em Santa Rita

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (16), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido de indenização por danos morais, movido por Francisco Matias do Nascimento contra a Cagepa – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, em razão de irregularidades no fornecimento de água. A apelação cível nº 200.2011.002.939-0/001 é de relatoria do desembargador José Di Lorenzo Serpa. Nos autos do processo consta que o recorrente entrou com a ação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, pedindo indenização por danos morais contra a empresa fornecedora, em virtude da falta d’...
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