Através da Resolução nº 32, de 3 de agosto de 2011, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, regulamentou a distribuição dos cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete, criados pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje). De acordo com o anexo único do documento, todos as unidades judiciárias de terceira entrância e as de segunda, que sejam sede de circunscrição, poderão ser contempladas com um assessor. Nas demais comarcas de primeira e segunda entrância, com média anual de processos superior a...

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu com surpresa o veto do Governador do Estado aos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, disciplinando a participação dos poderes na partilha dos recursos orçamentários do Estado para o exercício de 2012. Com o veto, segundo o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu orçamento previsto para o próximo ano menor do que será executado em 2011, comprometendo toda a gestão, em especial as metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a prestação jurisdicional e a...

A pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para a sessão desta quarta-feira (15) terá 68 processos. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Notícias Crime, Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. Os trabalhos começam a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, primeiro andar do Palácio da Justiça. Das 15 ADIs, 14 foram movidas pelo Ministério Público estadual, contra leis municipais de Cuitegi (duas vezes), São José de Caiana (duas vezes),...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sua unanimidade, utilizou a teoria da “prova perversa” e a dinâmica do ônus da prova, para dar provimento a um Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar, determinando a retirada do nome de uma mulher dos registros do Serasa e do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). A decisão aconteceu na sessão extraordinária desta segunda-feira e a a relatoria do processo foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Em síntese, a agravante, Josefa Tânia Rolim, alegou que teve seus documentos roubados e que nunca efetuou qualquer tipo de contrato com a...