Data de publicação:
28/02/2013 - 12h25
Pleno remete para o 1º grau processos de 84 ex-gestores municipais por perda de foro privilegiado
Na sessão do Tribunal Pleno dessa quarta-feira (27), os desembargadores remeteram um total de 84 processos para o Juízo de 1º grau de diversas comarcas do Estado, entre Ações Penais, Notícias Crime, Queixas Crime e Inquéritos Policiais. Todos as decisões tiveram o mesmo argumento: perda de foro privilegiado, por se tratarem de ex-prefeitos e ex-ocupantes de cargos agregados. Os relatores foram os desembargadores Carlos Martins Beltrão filho, João Benedito da Silva, Joás de Brito Pereira Filho e Luiz Silvio Ramalho Júnior. “Declaro a incompetência deste Tribunal para julgar as matérias e voto...