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Notícias

Data de publicação: 10/07/2025 - 12h22 Tags: Fagundes, Transporte escolar

Município de Fagundes é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais coletivos

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público Estadual para condenar o município de Fagundes ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão de graves irregularidades no transporte escolar de alunos da rede pública. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, que já havia obtido decisão favorável em primeira instância quanto à obrigação do município de regularizar sua frota de veículos escolares, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho...
Data de publicação: 10/07/2025 - 12h17 Tags: Cursos, ESMA

Esma encerra segunda-feira o prazo para inscrições em quatro cursos

Termina na segunda-feira (14) o prazo para inscrições em quatro cursos oferecidos pela Escola Superior de Magistratura (Esma-PB) no mês de julho: Educação Financeira Pessoal, Uma Paraíba Pluriversal, Formação de Formadores (Módulo 1 - Nível 1) e Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. O gerente acadêmico da Esma, professor Flávio Romero, destacou que o esforço da gestão, liderada pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho e pela magistrada Antonieta Maroja, é no sentido de não somente ampliar a oferta de cursos, mas, sobretudo, oportunizar a formação continuada em temáticas de...
Data de publicação: 10/07/2025 - 10h21 Tags: Juízes, Inscrição, STJ

Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes do STJ vai até dia 15

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Superior Tribunal de Justiça Os juízes e as juízas federais e de direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – especializada em direito privado – têm até o dia 15 de julho para se inscrever. A atuação dos magistrados será remota, sem a necessidade de deslocamento para o STJ, em Brasília, e sem prejuízo de suas atividades habituais nos tribunais aos quais são vinculados. O chamamento público é destinado a juízas e juízes vitalícios de primeira instância, ainda que atuantes, de modo precário ou...
Data de publicação: 10/07/2025 - 10h17 Tags: Enac, lista de habilitados, certificação

CNJ homologa resultado definitivo do 1º Exame Nacional dos Cartórios

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, no dia 4/7, o resultado definitivo do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), aplicado em abril deste ano em todas as capitais do país. A lista com os 2.746 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas , banca examinadora do certame. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, a conclusão do 1º Enac, com a publicação do resultado definitivo da prova, “é muito mais do que a finalização de um concurso. O exame é um importante passo do CNJ, em parceria com os tribunais de justiça, na ampliação da...
Data de publicação: 10/07/2025 - 10h07 Comarca: Itabaiana Tags: Remição de pena, leitura, Itabaiana

Justiça de Itabaiana institui Projeto de Remição de Pena pela leitura nas cadeias públicas

Inspeção Presídio Serrotão
juiz_gustavo_camacho_meira_de_sousa_24_09_15_26.jpg Juiz Gustavo Camacho Meira de Sousa A 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana instituiu o Projeto de Remição pela Leitura nas Cadeias Públicas de Itabaiana e Pilar. A iniciativa, formalizada por meio da Portaria nº 01/2025, assinada pelo juiz Gustavo Camacho Meira de Sousa, visa oferecer às pessoas privadas de liberdade a oportunidade de reduzir suas penas por meio da leitura de obras literárias, filosóficas ou científicas. O projeto se fundamenta em diversas normas legais e constitucionais, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Execução...
Data de publicação: 10/07/2025 - 09h25 Tags: cancelamento de voo, Indenização, unilateral

Primeira Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por cancelamento de voo

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 52.654,00 por danos materiais a uma agência de turismo, em razão do cancelamento unilateral de voos contratados para uma excursão com destino a Orlando, nos Estados Unidos. A decisão seguiu o voto da relatora do processo nº 0837555-40.2020.8.15.2001, desembargadora Fátima Maranhão. A ação foi movida pela empresa Amorim Viagens e Turismo Ltda. – ME – World Tour, que adquiriu passagens aéreas para um grupo de 71 pessoas, entre clientes e...
Data de publicação: 10/07/2025 - 09h19 Tags: Domicílio Judicial Eletrônico, notificações, Programa Justiça 4.0

Domicílio Judicial Eletrônico adota novo padrão para envio de notificações por e-mail

Domicilio_Judicial_Eletronico
A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi realizada para garantir maior eficiência e confiabilidade na comunicação diante do crescente número de usuários. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e oferece a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema, que centraliza as...
Data de publicação: 09/07/2025 - 15h33 Tags: Educação, reinserção social no sistema prisional

Fórum reúne especialistas para discutir educação e reinserção social no sistema prisional

O evento ocorreu de forma hibrida: online e presencial A juíza Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba, participou, nesta quarta-feira (9), do III Fórum Nacional de Educação Prisional e Inserção Social (FNEPIS), que está sendo realizado em Salvador, na Bahia. A magistrada integrou a mesa de debates com o tema "Inserção Social: Modalidades de alternativas penais e socialização", que discutiu os impactos dessas medidas sobre a população envolvida, destacando sua contribuição para a redução do...
Data de publicação: 09/07/2025 - 13h16 Tags: Terceira Câmara, fabricante de prótese de silicone

Terceira Câmara Cível mantém condenação de fabricante de prótese de silicone

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a condenação da empresa Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a uma consumidora que apresentou complicações graves após o uso de próteses de silicone fabricadas pela empresa. O relator do processo nº 0803420-58.2022.8.15.0731 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A autora da ação se submeteu a uma cirurgia plástica para implante de próteses mamárias da marca Allergan. Em 2019, começou a sentir dores intensas e endurecimento na mama...
Data de publicação: 09/07/2025 - 10h31 Tags: BRBJUS, depósitos judiciais, Alvarás, certificado digital

A partir de 12 de julho, alvarás judiciais deverão ser expedidos exclusivamente pelo sistema BRBJus

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BRB_JUS_09_07_25_menor.jpg O Ato nº 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), determina que a partir de 12 de julho a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores depositados no BRB (Banco de Brasília S.A.) deverá ser realizada, obrigatória e exclusivamente, por meio do sistema BRBJus, com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital. O texto é assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e complementa o Ato da Presidência nº 63/2025, que disciplina a expedição de alvarás judiciais...
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