Data de publicação:
03/04/2008 - 12h00
Dr. Herbert Lisboa, diretor do Fórum Cível da Capital: criação de cargos em comissão é prevista pela Constituição vigente
por Evandro da Nóbrega, coordenador de Comunicação Social do Judiciário paraibano A propósito da instituição, pelo TJ-PB, de 100 cargos de assessores de magistrados nos quadros do Poder Judiciário estadual, o juiz José Herbert de Luna Lisboa – diretor do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, da Comarca da Capital – lembra que “a criação desses cargos em comissão está prevista no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal de 1988”. Além do mais – adverte o magistrado –, “é certo que não haverá, nem de longe, qualquer indicação de parente ou familiar de magistrado, porquanto isto é...