Atos de Regulamentação
Resolução nº 185/2013 - CNJ - Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Arquivos Anexos:
- Resolução nº 26/2011 – Implantação piloto do PJE
- Resolução nº 48/2011 – Estende a utilização do PJE e da outras providências
- Resolução nº 42/2012 – Amplia o sistema PJE no estado
- Resolução nº 59/2012 – Implanta o PJE no 2º grau e outras providências
- Ato da Presidência nº 69/2013 – Instituição do Grupo Gestor de Implantação do PJE
- Ato da Presidência nº 130/2013 – Instituição do Grupo Gestor de implantação do PJE
- Ato da Presidência nº 49/2014 - Obrigatoriedade de utilização do PJe obedecendo cronograma de expanção
- Portaria 26/2015 - CNJ - Rede de Governança do Pje
- Ato da Presidência nº 50/2015– Expansão do PJE para o ano de 2015
- Ato da Presidência nº 120/2015 – Expansão do PJE para o ano de 2016
- Resolução nº 20/2016 - Altera dispositivos da Resolução nº 26/2011
- Ato da Presidência nº 06/2018 - Ampliação do PJe para competência do Juizado Especial Criminal
- Ato da Presidência nº 30/2019 - Ampliação de Classes no 2º Grau
- Ato da Presidência nº 91/2019 - Cadastro de Pessoas Jurídicas para recebimento de citações e intimações eletrônicas
- Resolução nº 10/2020 - Estabelece o plantão judicial de 2º Grau no PJe
- Resolução nº 11/2020 - Estabelece o plantão judicial de 1º Grau no PJe
- Resolução nº 20/2020 - Amplia a utilização do PJe para competências criminal e infracional
- Resolução nº 30/2021 - Adesão ao Juízo 100% Digital
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