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Começar de novo

Sobre o Projeto

Segundo dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A plena eficácia do dispositivo exige um repensar da execução penal e do papel do Poder Judiciário como órgão responsável pelo cumprimento da lei. O modelo legalmente previsto é de execução integral, global, que não se restringe ao controle das penas, mas também deve ser composto de medidas de reinserção social e do efetivo cumprimento das regras mínimas para o tratamento da pessoa encarcerada ou submetida a penas e medidas alternativas.

Sendo assim, o Projeto Começar de Novo tem como objetivo Atender a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, promovendo a reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas através de ações educativas, capacitação profissional e reinserção no mercado de trabalho.