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Lei Seca Jovem

O Projeto

Considerando os desafios relacionados ao enfrentamento do uso de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes, faz-se necessário diminuir estatísticas de dependência, criminalidade e letalidade, através de ações educativas e, quando necessário, punitivas, reafirmando o conceito do Poder Judiciário voltado para o interesse da sociedade.

O objetivo do projeto é dar efetividade à Lei nº 9.866/2002, que já foi ampliada pela Lei nº 12.425/2012. A legislação proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, à crianças e adolescentes, em casas de espetáculo, boates, feiras, eventos, supermercados, lanchonetes e similares.

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