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Legislação

LEI Nº 12.425, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 9866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 1º E ATRIBUINDO A ESTE UM NOVO PARÁGRAFO.

O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 9866, de 27 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido, no município de João Pessoa, vender, fornecer, dar, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em bares, casas de espetáculos, boates, supermercados, minimercados, lanchonetes, fiteiros e similares.”

Art. 2º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 9866/2002, um parágrafo, alterando a sua ordem, na seguinte forma:

“Art. 1º …

§ 1º A proibição estabelecida no caput compreende a do uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculo, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.

§ 2º O vendedor deverá exigir documento comprobatório de idade do comprador, quando entender conveniente.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 22 de agosto de 2012.