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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 17/07/2025
Formato: 17/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
02/10/2024 Pauta 18ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
02/10/2024 Ata 18ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 17-10-2024. Tribunal Pleno