Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/10/2024
Formato: 03/10/2024

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
04/09/2024 Pauta 16ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
04/09/2024 Ata 16ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 19/09/2024. Tribunal Pleno