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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 18/04/2024
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
05/10/2022 Pauta 17ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
05/10/2022 Ata 17ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - PUBLICADA NO DJ DE 20/10/2022 Tribunal Pleno