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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 12/07/2025
Formato: 12/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
07/08/2024 Pauta 14ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
07/08/2024 Ata 14ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno. Publicada no Diário da Justiça do dia 22/08/2024. Tribunal Pleno